Limites à aplicação da lei federal durante protestos
Esta lei visa restringir a capacidade das agências federais de aplicação da lei, como agentes de narcóticos, U.S. Marshals e pessoal do Departamento de Segurança Interna, de operar dentro de estados, tribos indígenas, territórios ou do Distrito de Columbia sem aprovação local. Isso significa que as agências federais terão menos poderes para intervir em assuntos não diretamente relacionados às suas funções principais, especialmente durante protestos, o que pode impactar a forma como a ordem pública é gerenciada em nível local.
Pontos-chave
Agentes federais de narcóticos só poderão desempenhar funções diretamente relacionadas a investigações de drogas.
Os U.S. Marshals não poderão nomear oficiais locais ou outros agentes federais sem o consentimento das autoridades estaduais ou locais.
O Departamento de Segurança Interna será restrito de implantar pessoal adicional para proteger propriedades federais durante protestos sem uma solicitação dos governos locais.
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