Maior fiscalização do Congresso em acordos científicos com a China
Esta lei aumenta a fiscalização do Congresso sobre os acordos de cooperação científica e tecnológica entre os EUA e a China, incluindo o crucial Acordo CST de 1979. O objetivo é proteger melhor a segurança nacional, a propriedade intelectual e os direitos humanos dos EUA, garantindo que a colaboração científica sirva os interesses americanos.
Pontos-chave
Notificação obrigatória ao Congresso: O Departamento de Estado deve notificar o Congresso pelo menos 15 dias antes da entrada em vigor, renovação ou extensão de qualquer acordo científico e tecnológico com a China.
Proteção de segurança e propriedade intelectual: A notificação deve incluir uma avaliação detalhada dos riscos, especificamente a transferência de tecnologia ou propriedade intelectual que possa prejudicar a segurança nacional dos EUA ou apoiar a estratégia de fusão militar-civil da China.
Relatórios anuais: O Secretário de Estado deve apresentar relatórios anuais durante cinco anos detalhando a implementação, benefícios e custos desses acordos para os EUA e a China.
Salvaguardas de direitos humanos: Os acordos devem explicar como as proteções de direitos humanos serão incorporadas para garantir que a colaboração não facilite abusos.
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