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Alívio de Deportação para Nacionais do Sudeste Asiático

Esta lei visa proteger da deportação certos nacionais do Camboja, Laos e Vietname que chegaram aos EUA antes de 2008 e residem continuamente lá. Concede-lhes autorização de trabalho e facilita a reabertura de casos de imigração, potencialmente trazendo estabilidade a milhares de famílias.
Pontos-chave
Paragem da deportação: Nacionais do Camboja, Laos e Vietname que entraram nos EUA em ou antes de 1 de janeiro de 2008 e residiram continuamente lá, não serão detidos ou removidos.
Autorização de trabalho: Indivíduos protegidos receberão autorização de emprego permanente, válida por 5 anos e renovável.
Reabertura de casos: A lei permite a reabertura e reconsideração de casos de imigração para indivíduos que foram ordenados a remover ou que partiram dos EUA após 24 de abril de 1996, se cumprirem os novos critérios.
Simplificação processual: Certos requisitos de comparecimento pessoal perante oficiais de imigração e prazos para moções de reabertura de casos são dispensados.
Notificações: As autoridades dos EUA serão obrigadas a notificar os indivíduos elegíveis sobre as novas disposições e oportunidades.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 118_HR_5248
Patrocinador: Rep. Chu, Judy [D-CA-28]
Data de início: 2023-08-22
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Southeast Asian Deportation Relief Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5248.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-08-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Paragem da deportação: Nacionais do Camboja, Laos e Vietname que entraram nos EUA em ou antes de 1 de janeiro de 2008 e residiram continuamente lá, não serão detidos ou removidos.
  • Autorização de trabalho: Indivíduos protegidos receberão autorização de emprego permanente, válida por 5 anos e renovável.
  • Reabertura de casos: A lei permite a reabertura e reconsideração de casos de imigração para indivíduos que foram ordenados a remover ou que partiram dos EUA após 24 de abril de 1996, se cumprirem os novos critérios.
  • Simplificação processual: Certos requisitos de comparecimento pessoal perante oficiais de imigração e prazos para moções de reabertura de casos são dispensados.
  • Notificações: As autoridades dos EUA serão obrigadas a notificar os indivíduos elegíveis sobre as novas disposições e oportunidades.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Chu, Judy [D-CA-28].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis