Apoio Jurídico para Pessoas com Deficiência no Sistema de Justiça
Esta lei visa fornecer apoio jurídico a pessoas com deficiência envolvidas no sistema de justiça. Através deste programa, os cidadãos com deficiência terão melhor acesso à defesa dos seus direitos, o que pode reduzir o risco de prisão ou encarceramento indevido e ajudar na sua reintegração na sociedade após o cumprimento da pena.
Pontos-chave
Programa de subsídios para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência no sistema de justiça criminal.
Garantir que as pessoas com deficiência não sejam colocadas indevidamente no sistema de justiça criminal.
Representar e defender os direitos das pessoas com deficiência que estão presas, encarceradas ou sob supervisão.
Apoio no planeamento de reintegração para reduzir as taxas de reincidência entre pessoas com deficiência.
Formação para o pessoal de aplicação da lei e prisional sobre como interagir com pessoas com deficiência.
Estado:
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