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Apoio Jurídico para Pessoas com Deficiência no Sistema de Justiça

Esta lei visa fornecer apoio jurídico a pessoas com deficiência envolvidas no sistema de justiça. Através deste programa, os cidadãos com deficiência terão melhor acesso à defesa dos seus direitos, o que pode reduzir o risco de prisão ou encarceramento indevido e ajudar na sua reintegração na sociedade após o cumprimento da pena.
Pontos-chave
Programa de subsídios para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência no sistema de justiça criminal.
Garantir que as pessoas com deficiência não sejam colocadas indevidamente no sistema de justiça criminal.
Representar e defender os direitos das pessoas com deficiência que estão presas, encarceradas ou sob supervisão.
Apoio no planeamento de reintegração para reduzir as taxas de reincidência entre pessoas com deficiência.
Formação para o pessoal de aplicação da lei e prisional sobre como interagir com pessoas com deficiência.
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Número de impressão: 118_HR_5258
Patrocinador: Rep. Ross, Deborah K. [D-NC-2]
Data de início: 2023-08-22
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protection and Advocacy for Criminal Legal Services Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5258.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-08-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Programa de subsídios para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência no sistema de justiça criminal.
  • Garantir que as pessoas com deficiência não sejam colocadas indevidamente no sistema de justiça criminal.
  • Representar e defender os direitos das pessoas com deficiência que estão presas, encarceradas ou sob supervisão.
  • Apoio no planeamento de reintegração para reduzir as taxas de reincidência entre pessoas com deficiência.
  • Formação para o pessoal de aplicação da lei e prisional sobre como interagir com pessoas com deficiência.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ross, Deborah K. [D-NC-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Tribunais e Leis Benefícios