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Anulação de acordos de não concorrência para empregados demitidos por mandato de vacina COVID-19

Este projeto de lei visa anular acordos de não concorrência para empregados demitidos devido ao não cumprimento de um mandato de vacina COVID-19 do empregador. Isso significa que indivíduos demitidos por essa razão estariam livres para trabalhar para concorrentes ou em indústrias semelhantes sem restrições de acordos anteriores. A lei busca proteger os direitos dos empregados em tais situações.
Pontos-chave
Acordos de não concorrência tornam-se inexequíveis para empregados demitidos por não receberem uma vacina COVID-19.
Empregados demitidos por essa razão podem procurar livremente novo emprego sem restrições.
A Federal Trade Commission (FTC) fará cumprir essas regras, e os estados também podem tomar medidas legais.
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Número de impressão: 118_HR_527
Patrocinador: Rep. Tenney, Claudia [R-NY-24]
Data de início: 2023-01-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

EVEN Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_527.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Acordos de não concorrência tornam-se inexequíveis para empregados demitidos por não receberem uma vacina COVID-19.
  • Empregados demitidos por essa razão podem procurar livremente novo emprego sem restrições.
  • A Federal Trade Commission (FTC) fará cumprir essas regras, e os estados também podem tomar medidas legais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Tenney, Claudia [R-NY-24].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Trabalho Saúde Tribunais e Leis