Relatórios obrigatórios de preparação para desastres em prisões federais
Esta Lei exige que o Gabinete Federal de Prisões (BOP) apresente relatórios anuais ao Congresso detalhando os danos e o impacto de grandes desastres (como catástrofes naturais ou emergências de saúde pública) nos reclusos e funcionários. O objetivo é aumentar a segurança e os direitos da população prisional durante as crises. Estes relatórios devem incluir planos de ação corretiva e cronogramas para melhorar a preparação para emergências.
Pontos-chave
Relatório Anual Obrigatório: O BOP deve relatar anualmente sobre danos, ferimentos, perdas de vidas e acesso a serviços essenciais (cuidados médicos, água, alimentos) após um grande desastre.
Planos de Ação Corretiva: Os relatórios devem incluir planos específicos para modernizar os procedimentos de emergência para desastres naturais e crises de saúde pública, com cronogramas de implementação.
Transparência nas Liberações: É exigido que o BOP relate dados sobre pedidos de libertação antecipada ou confinamento domiciliário durante desastres, incluindo justificativas para as recusas.
Reforma do Instituto Nacional de Correções: O conselho do Instituto é expandido para incluir ex-reclusos, coordenadores de resposta a emergências e especialistas em saúde pública.
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