Lei Prioridade Vítimas Tráfico: Proteção e Apoio Aprimorados
Esta lei visa aumentar a segurança e o apoio às vítimas de tráfico humano. Introduz novas diretrizes para as autoridades policiais identificarem as vítimas primeiro, antes de as prenderem por crimes resultantes da sua exploração. Além disso, a lei procura melhorar a recolha de dados sobre o tráfico humano e garantir que as vítimas, incluindo crianças, recebam assistência e cuidados adequados, em vez de serem tratadas como criminosos.
Pontos-chave
As autoridades policiais devem determinar se um indivíduo é vítima de tráfico antes de o prender por crimes relacionados.
Maior apoio às organizações que assistem as vítimas, incluindo a proteção da sua segurança.
Melhoria na recolha de dados sobre o tráfico humano para combater o problema de forma mais eficaz.
Crianças vítimas de tráfico sexual devem ser tratadas como necessitadas de cuidados, não como criminosos.
Facilitar a limpeza de registos para vítimas de tráfico relacionados com prostituição e crimes não violentos resultantes da sua exploração.
Expirado
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