Agilização de Litígios Civis Contra o Presidente em Casos Específicos.
Esta lei visa acelerar o tratamento de ações civis em que o Presidente dos EUA é parte, especialmente quando envolvem seus interesses financeiros pessoais ou alegações de má conduta sexual. Os cidadãos podem esperar resoluções mais rápidas em tais casos, aumentando a transparência e a responsabilidade do poder executivo.
Pontos-chave
Os tribunais darão prioridade e agilizarão as ações civis em que o Presidente é parte.
Em certos casos, a pedido de uma parte, a ação será ouvida por um painel de três juízes.
Apelações diretas para o Supremo Tribunal dos EUA serão possíveis nestes casos, e o Supremo Tribunal deverá aceitar e agilizar tais apelações.
A agilização aplica-se a casos em que o Presidente tem um interesse financeiro pessoal ou quando as alegações envolvem assédio sexual, agressão ou outra má conduta sexual.
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