Proibição de Munições de Chumbo em Terras de Vida Selvagem Protegidas
Este projeto de lei visa proibir o uso de munições de chumbo em terras geridas pelo Serviço de Pesca e Vida Selvagem dos EUA. O objetivo é proteger a saúde humana e animal dos efeitos nocivos do chumbo, que pode contaminar o ambiente e os alimentos. Para os cidadãos, isso significa a necessidade de usar munições sem chumbo ao caçar nessas áreas.
Pontos-chave
Proíbe o uso de munições de chumbo em terras do Serviço de Pesca e Vida Selvagem dos EUA dentro de um ano após a promulgação.
O Serviço de Pesca e Vida Selvagem dos EUA estabelecerá e atualizará anualmente uma lista de munições sem chumbo certificadas.
As violações podem resultar em penalidades civis: até US$ 500 pela primeira infração e de US$ 1.000 a US$ 5.000 por infrações subsequentes.
Exceções aplicam-se a funcionários do governo, agentes da lei e pessoal militar que desempenham funções oficiais.
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