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Lei de Segurança do Pessoal: Armas de Fogo para o Pessoal do Congresso

Esta lei visa esclarecer que os regulamentos sobre a posse de armas de fogo no Capitólio dos EUA não podem proibir membros, oficiais e funcionários do Congresso de portar armas de fogo, pois eles já estão isentos. Isso significa que essas pessoas terão permissão para portar armas de fogo no Capitólio, potencialmente impactando a percepção de segurança.
Pontos-chave
A lei afirma o direito de membros e funcionários do Congresso de possuir armas de fogo no Capitólio.
O Conselho da Polícia do Capitólio deve revisar seus regulamentos atuais em 90 dias para se alinhar a esta lei.
Essa mudança pode afetar os protocolos de segurança e a acessibilidade de armas de fogo nos edifícios e terrenos do Capitólio para indivíduos autorizados.
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Número de impressão: 118_HR_5285
Patrocinador: Rep. Rosendale Sr., Matthew M. [R-MT-2]
Data de início: 2023-08-25
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Staff Safety Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5285.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-08-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei afirma o direito de membros e funcionários do Congresso de possuir armas de fogo no Capitólio.
  • O Conselho da Polícia do Capitólio deve revisar seus regulamentos atuais em 90 dias para se alinhar a esta lei.
  • Essa mudança pode afetar os protocolos de segurança e a acessibilidade de armas de fogo nos edifícios e terrenos do Capitólio para indivíduos autorizados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Rosendale Sr., Matthew M. [R-MT-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Economic Development, Public Buildings, and Emergency Management.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança