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Extensão das Águas Aduaneiras dos EUA: Maior Controle Marítimo

Esta nova lei expande a área onde as autoridades aduaneiras dos EUA podem operar de 12 para 24 milhas náuticas da costa. Isso significa que as autoridades terão um maior alcance para combater o contrabando e o comércio ilegal, o que pode impactar a segurança nacional e a estabilidade econômica.
Pontos-chave
Estende o alcance operacional das autoridades aduaneiras dos EUA de 12 para 24 milhas náuticas da costa.
Aumenta o controle sobre embarcações e cargas que entram nas águas dos EUA, potencialmente reduzindo o contrabando.
Altera as definições legais de águas aduaneiras em atos existentes.
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99%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-04-30
A favor 402
Contra 6
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_529
Patrocinador: Rep. Waltz, Michael [R-FL-6]
Data de início: 2023-01-25
Data de votação: 2024-04-30
Reunião nº: 2
Votação nº: 155
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Extending Limits of U.S. Customs Waters Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_529.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estende o alcance operacional das autoridades aduaneiras dos EUA de 12 para 24 milhas náuticas da costa.
  • Aumenta o controle sobre embarcações e cargas que entram nas águas dos EUA, potencialmente reduzindo o contrabando.
  • Altera as definições legais de águas aduaneiras em atos existentes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Waltz, Michael [R-FL-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 402 - 6 (Roll no. 155). (text of amendment in the nature of a substitute: 04/29/2024 CR H2689-2690)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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