Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é HR 529.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-25.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr529/BILLS-118hr529rds.htm

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: https://clerk.house.gov/evs/2024/roll155.xml

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Waltz, Michael [R-FL-6].

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 402 - 6 (Roll no. 155). (text of amendment in the nature of a substitute: 04/29/2024 CR H2689-2690)

Análise e impacto potencial de HR 529

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

Extensão das Águas Aduaneiras dos EUA: Maior Controle Marítimo

Q: Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem: Estende o alcance operacional das autoridades aduaneiras dos EUA de 12 para 24 milhas náuticas da costa. Aumenta o controle sobre embarcações e cargas que entram nas águas dos EUA, potencialmente reduzindo o contrabando. Altera as definições legais de águas aduaneiras em atos existentes.

Esta nova lei expande a área onde as autoridades aduaneiras dos EUA podem operar de 12 para 24 milhas náuticas da costa. Isso significa que as autoridades terão um maior alcance para combater o contrabando e o comércio ilegal, o que pode impactar a segurança nacional e a estabilidade econômica.

Pontos-chave

Estende o alcance operacional das autoridades aduaneiras dos EUA de 12 para 24 milhas náuticas da costa.

Aumenta o controle sobre embarcações e cargas que entram nas águas dos EUA, potencialmente reduzindo o contrabando.

Altera as definições legais de águas aduaneiras em atos existentes.

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99%

RESULTADOS DA VOTAÇÃO

2024-04-30

A favor 402

Contra 6

Abstenção 0

Resultados completos open_in_new

gavel

Estado:

Expirado

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Informações Adicionais

Extending Limits of U.S. Customs Waters Act

Número de impressão: HR 529

Patrocinador: Rep. Waltz, Michael [R-FL-6]

Data de início: 2023-01-25

Data de votação: 2024-04-30

Reunião nº: 2

Votação nº: 155

Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.

Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20

Dados de origem: api.congress.gov

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