Facilitação de pagamentos e acesso a empréstimos para agricultores
Esta lei visa apoiar os agricultores em dificuldades financeiras, oferecendo adiamento de pagamentos e empréstimos com juros zero. Também simplifica as regras para novas solicitações de empréstimos e melhora o processo de recurso em caso de recusa de assistência, facilitando assim o acesso dos agricultores aos fundos necessários e um tratamento justo.
Pontos-chave
Adiamento de dois anos dos pagamentos de empréstimos agrícolas com juros zero para agricultores em dificuldades económicas.
Facilidades na obtenção de novos empréstimos agrícolas, incluindo refinanciamento de dívidas e sem limites de tempo para o encerramento de empréstimos.
Restrições ao uso da residência principal do agricultor como garantia de empréstimo e facilitação da liberação de tal garantia.
Melhoria do processo de recurso: as agências devem justificar as recusas e assumir o ónus da prova para agricultores de baixa renda.
Possibilidade de obter compensação se a assistência foi negada erroneamente e causou perdas.
Expirado
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