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Proibição de Discriminação da Indústria de Armas de Fogo em Contratos Governamentais

Esta nova lei visa prevenir a discriminação contra empresas da indústria de armas de fogo e munições por parte de contratantes governamentais. Isso significa que empresas que buscam contratos federais não poderão ter políticas que discriminem fabricantes ou vendedores de armas. Se essas regras forem violadas, os contratos podem ser rescindidos e as empresas penalizadas.
Pontos-chave
O governo federal não celebrará contratos com entidades que discriminem as indústrias de armas de fogo ou munições.
Os contratantes principais devem garantir que seus subcontratados também não discriminem esta indústria.
Violações podem levar à rescisão do contrato e à exclusão de futuros trabalhos governamentais.
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Número de impressão: 118_HR_53
Patrocinador: Rep. Bergman, Jack [R-MI-1]
Data de início: 2023-01-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FIND Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_53.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo federal não celebrará contratos com entidades que discriminem as indústrias de armas de fogo ou munições.
  • Os contratantes principais devem garantir que seus subcontratados também não discriminem esta indústria.
  • Violações podem levar à rescisão do contrato e à exclusão de futuros trabalhos governamentais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bergman, Jack [R-MI-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Tribunais e Leis Economia