Maior Independência e Proteção para o Inspetor-Geral do GAO
Esta lei fortalece a independência do Inspetor-Geral do Government Accountability Office (GAO), introduzindo novas regras para sua remoção, transferência e remuneração. Isso garante maior transparência e estabilidade na supervisão dos gastos públicos, impactando indiretamente a eficiência na gestão do dinheiro dos contribuintes.
Pontos-chave
Exigência de justificativa escrita ao Congresso antes da remoção ou transferência do Inspetor-Geral, aumentando a transparência das decisões.
Novas regras para a licença do Inspetor-Geral, exigindo notificação ao Congresso e justificativa em caso de ameaça específica.
Mudança na forma de determinação da remuneração do Inspetor-Geral, garantindo um salário não inferior à média de outros funcionários-chave do GAO.
Garantia da independência orçamentária do Inspetor-Geral, incluindo suas solicitações orçamentárias no orçamento do GAO sem alterações.
Possibilidade de o Inspetor-Geral obter aconselhamento jurídico independente, fortalecendo sua capacidade de atuação.
Expirado
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