arrow_back Voltar para a App

Mandado exigido para acesso a dados digitais

Esta nova lei exige que as entidades governamentais obtenham um mandado judicial antes de acessar dados digitais, incluindo metadados, mantidos por provedores de serviços de internet. Isso significa maior proteção da privacidade online para os cidadãos, pois seus dados não poderão ser compartilhados sem a aprovação do tribunal. As alterações também se aplicam a dados armazenados por períodos prolongados, fortalecendo o controle sobre o acesso à informação digital.
Pontos-chave
Exige um mandado judicial para acesso a metadados e outras informações digitais de provedores de serviços de internet.
Remove a capacidade de acessar dados armazenados por mais de 180 dias sem um mandado.
Fortalece a proteção da privacidade dos cidadãos em relação aos seus dados digitais.
Estabelece novas regras para futuras solicitações de acesso a dados, mesmo que solicitações anteriores estivessem em conformidade com regulamentações anteriores.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_5309
Patrocinador: Rep. Lieu, Ted [D-CA-36]
Data de início: 2023-08-29
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Warrant for Metadata Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5309.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-08-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Exige um mandado judicial para acesso a metadados e outras informações digitais de provedores de serviços de internet.
  • Remove a capacidade de acessar dados armazenados por mais de 180 dias sem um mandado.
  • Fortalece a proteção da privacidade dos cidadãos em relação aos seus dados digitais.
  • Estabelece novas regras para futuras solicitações de acesso a dados, mesmo que solicitações anteriores estivessem em conformidade com regulamentações anteriores.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lieu, Ted [D-CA-36].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Informatização