Créditos Fiscais para Doações a Bolsas de Estudo K-12 para Crianças.
Este ato estabelece novos créditos fiscais federais para indivíduos e empresas que doam a organizações sem fins lucrativos que fornecem bolsas de estudo para o ensino básico e secundário. O objetivo é expandir as opções educacionais, incluindo escolas privadas e religiosas, para estudantes cujos rendimentos familiares não excedam 300% do rendimento mediano da área. As bolsas recebidas são isentas de impostos.
Pontos-chave
Novo Crédito Fiscal: Doadores individuais podem reivindicar um crédito fiscal igual ao maior valor entre $5.000 ou 10% do seu rendimento bruto ajustado por contribuições para organizações de bolsas.
Elegibilidade para Bolsas: O apoio financeiro destina-se a estudantes de famílias com rendimentos até três vezes o rendimento mediano da área, cobrindo propinas, livros e despesas de explicações.
Isenção de Impostos: Os fundos de bolsas recebidos por estudantes elegíveis para despesas de educação qualificadas são excluídos do seu rendimento tributável.
Autonomia Garantida: A lei proíbe explicitamente que o governo federal ou estadual controle ou discrimine as organizações de bolsas ou as escolas privadas/religiosas participantes.
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