Proteção da Privacidade Digital: Fim das Exigências de Descriptografia
Esta lei visa proteger a sua privacidade online. Impede que as autoridades estaduais e locais imponham requisitos que forçariam as empresas a criar vulnerabilidades de segurança em produtos ou a descriptografar os seus dados. Isso garante que as suas mensagens e ficheiros enviados pela internet estejam mais seguros contra acesso não autorizado.
Pontos-chave
Proíbe as autoridades estaduais e locais de exigirem que as empresas criem "portas traseiras" em software ou hardware para vigilância.
Proíbe as autoridades estaduais e locais de exigirem que as empresas tenham a capacidade de descriptografar dados de utilizadores.
Garante que produtos e serviços que utilizam criptografia possam ser livremente vendidos e usados, sem proibições das autoridades estaduais e locais.
Estado:
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