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Proteção da Privacidade Digital: Fim das Exigências de Descriptografia

Esta lei visa proteger a sua privacidade online. Impede que as autoridades estaduais e locais imponham requisitos que forçariam as empresas a criar vulnerabilidades de segurança em produtos ou a descriptografar os seus dados. Isso garante que as suas mensagens e ficheiros enviados pela internet estejam mais seguros contra acesso não autorizado.
Pontos-chave
Proíbe as autoridades estaduais e locais de exigirem que as empresas criem "portas traseiras" em software ou hardware para vigilância.
Proíbe as autoridades estaduais e locais de exigirem que as empresas tenham a capacidade de descriptografar dados de utilizadores.
Garante que produtos e serviços que utilizam criptografia possam ser livremente vendidos e usados, sem proibições das autoridades estaduais e locais.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_5311
Patrocinador: Rep. Lieu, Ted [D-CA-36]
Data de início: 2023-08-29
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

ENCRYPT Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5311.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-08-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe as autoridades estaduais e locais de exigirem que as empresas criem "portas traseiras" em software ou hardware para vigilância.
  • Proíbe as autoridades estaduais e locais de exigirem que as empresas tenham a capacidade de descriptografar dados de utilizadores.
  • Garante que produtos e serviços que utilizam criptografia possam ser livremente vendidos e usados, sem proibições das autoridades estaduais e locais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lieu, Ted [D-CA-36].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Innovation, Data, and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Tribunais e Leis Informatização