Proibição de Aborto Offshore: Novas Regras para Jurisdição Marítima dos EUA
Este projeto de lei proíbe abortos em embarcações e águas sob jurisdição dos EUA. Ele descreve exceções específicas, incluindo quando a vida da mulher grávida está em risco, ou em casos de estupro ou incesto. A legislação impõe penalidades para aqueles que realizam abortos fora dessas exceções e permite ações civis por danos.
Pontos-chave
Proíbe abortos na jurisdição de almirantado e marítima dos EUA, com penas de até 5 anos de prisão e multas.
As exceções incluem salvar a vida da mulher grávida e gravidezes resultantes de estupro (com aconselhamento/tratamento) ou incesto (com denúncia prévia).
A mulher que se submete ao aborto está protegida de processo, mas aqueles que realizam abortos ilegais enfrentam responsabilidade criminal e civil.
Permite ações civis buscando indenizações, incluindo por lesões, três vezes o custo do aborto e danos punitivos.
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