Licença remunerada para votar em eleições federais
Este projeto de lei visa conceder aos funcionários licença remunerada para votar nas eleições federais. Isso garante que os cidadãos possam votar sem medo de perder salários ou seus empregos, facilitando a participação no processo democrático. Os empregadores serão obrigados a fornecer pelo menos duas horas de licença remunerada para esse fim.
Pontos-chave
Os funcionários receberão um mínimo de duas horas consecutivas de licença remunerada para votar nas eleições federais.
Os empregadores podem especificar as horas de licença, incluindo períodos de votação antecipada, se permitido pela lei estadual.
A licença não resultará na perda de benefícios de emprego ou discriminação.
As violações podem levar a multas civis de até US$ 10.000 por violação.
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