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Licença remunerada para votar em eleições federais

Este projeto de lei visa conceder aos funcionários licença remunerada para votar nas eleições federais. Isso garante que os cidadãos possam votar sem medo de perder salários ou seus empregos, facilitando a participação no processo democrático. Os empregadores serão obrigados a fornecer pelo menos duas horas de licença remunerada para esse fim.
Pontos-chave
Os funcionários receberão um mínimo de duas horas consecutivas de licença remunerada para votar nas eleições federais.
Os empregadores podem especificar as horas de licença, incluindo períodos de votação antecipada, se permitido pela lei estadual.
A licença não resultará na perda de benefícios de emprego ou discriminação.
As violações podem levar a multas civis de até US$ 10.000 por violação.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_5322
Patrocinador: Rep. Cartwright, Matt [D-PA-8]
Data de início: 2023-09-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Time Off to Vote Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5322.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os funcionários receberão um mínimo de duas horas consecutivas de licença remunerada para votar nas eleições federais.
  • Os empregadores podem especificar as horas de licença, incluindo períodos de votação antecipada, se permitido pela lei estadual.
  • A licença não resultará na perda de benefícios de emprego ou discriminação.
  • As violações podem levar a multas civis de até US$ 10.000 por violação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cartwright, Matt [D-PA-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and the Workforce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis