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Limitação de despesas de viagem presidencial para propriedades privadas

Este projeto de lei visa limitar os gastos públicos com viagens presidenciais para propriedades onde o Presidente tem um interesse financeiro pessoal. Se o Presidente ou outra pessoa protegida permanecer em tal local, será obrigado a reembolsar os custos de proteção e outras despesas governamentais. Isso visa impedir que o dinheiro dos contribuintes subsidie negócios privados.
Pontos-chave
O Presidente ou outras pessoas protegidas devem reembolsar o Tesouro pelos custos de proteção do Serviço Secreto e outras despesas governamentais ao se hospedarem em propriedades que possuam ou nas quais tenham interesse financeiro.
O objetivo é evitar que os contribuintes subsidiem involuntariamente os interesses comerciais privados do Presidente por meio de viagens oficiais ou pessoais.
A lei busca aumentar a transparência e a responsabilidade no uso de fundos públicos para viagens presidenciais.
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Número de impressão: 118_HR_5332
Patrocinador: Rep. Lieu, Ted [D-CA-36]
Data de início: 2023-09-01
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SWAMP Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5332.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente ou outras pessoas protegidas devem reembolsar o Tesouro pelos custos de proteção do Serviço Secreto e outras despesas governamentais ao se hospedarem em propriedades que possuam ou nas quais tenham interesse financeiro.
  • O objetivo é evitar que os contribuintes subsidiem involuntariamente os interesses comerciais privados do Presidente por meio de viagens oficiais ou pessoais.
  • A lei busca aumentar a transparência e a responsabilidade no uso de fundos públicos para viagens presidenciais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lieu, Ted [D-CA-36].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia