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Proibição de Alterações na Elegibilidade de Seguro Saúde para Residentes Legais

Este projeto de lei visa impedir as mudanças propostas que poderiam afetar quem é considerado legalmente presente nos EUA para fins de elegibilidade de seguro saúde. Isso significa que as regras atuais para qualificação para programas como Medicare, Medicaid e seguros de saúde infantil permanecerão as mesmas, garantindo estabilidade no acesso à saúde para indivíduos elegíveis.
Pontos-chave
O projeto de lei busca bloquear novas regras propostas sobre a elegibilidade para programas de seguro saúde.
Os critérios atuais para determinar a presença legal para fins de seguro saúde permanecerão inalterados.
Cidadãos e indivíduos elegíveis podem esperar que as regras de acesso a programas de saúde como Medicare ou Medicaid não mudem devido a esta proposta.
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Número de impressão: 118_HR_5336
Patrocinador: Rep. Pfluger, August [R-TX-11]
Data de início: 2023-09-01
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To prohibit the Secretary of Health and Human Services from finalizing a rule proposed by the Centers for Medicare & Medicaid Services with respect to the determination of whether an individual is lawfully present in the United States for purposes of the eligibility of such individual for enrollment in certain health insurance programs.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5336.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O projeto de lei busca bloquear novas regras propostas sobre a elegibilidade para programas de seguro saúde.
  • Os critérios atuais para determinar a presença legal para fins de seguro saúde permanecerão inalterados.
  • Cidadãos e indivíduos elegíveis podem esperar que as regras de acesso a programas de saúde como Medicare ou Medicaid não mudem devido a esta proposta.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pfluger, August [R-TX-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Saúde Migração