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Tratamento Igualitário de Pensões para Servidores Públicos

Este projeto de lei visa alterar a forma como os benefícios de aposentadoria são calculados para indivíduos que trabalharam tanto no serviço público (sem contribuições para a Previdência Social) quanto no setor privado (com contribuições). Ele introduz novas regras para garantir um tratamento mais justo para essas pessoas e prevê pagamentos adicionais para alguns aposentados atuais. As mudanças devem entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Pontos-chave
Substitui a atual Provisão de Eliminação de Ganhos Inesperados por uma nova fórmula para igualar os benefícios para indivíduos com emprego não coberto.
Introduz um pagamento mensal adicional de US$ 100 para certos aposentados atuais cujos benefícios foram previamente reduzidos.
Exige a comunicação de ganhos não cobertos nos extratos da conta da Previdência Social para melhorar a transparência.
Determina um estudo sobre a parceria com sistemas de pensão estaduais e locais para melhorar a coleta e o compartilhamento de informações sobre pensões não cobertas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-11-13
56%
A favor 175
Contra 225
Abstenção 1
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_5342
Patrocinador: Rep. Arrington, Jodey C. [R-TX-19]
Data de início: 2023-09-05
Data de votação: 2024-11-13
Reunião nº: 2
Votação nº: 457
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Equal Treatment of Public Servants Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5342.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Substitui a atual Provisão de Eliminação de Ganhos Inesperados por uma nova fórmula para igualar os benefícios para indivíduos com emprego não coberto.
  • Introduz um pagamento mensal adicional de US$ 100 para certos aposentados atuais cujos benefícios foram previamente reduzidos.
  • Exige a comunicação de ganhos não cobertos nos extratos da conta da Previdência Social para melhorar a transparência.
  • Determina um estudo sobre a parceria com sistemas de pensão estaduais e locais para melhorar a coleta e o compartilhamento de informações sobre pensões não cobertas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Arrington, Jodey C. [R-TX-19].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill Failed by the Yeas and Nays: (2/3 required): 175 - 225, 1 Present (Roll no. 457).

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Benefícios Trabalho