Fim das paralisações governamentais: Financiamento automático e prioridade orçamentária
Este projeto de lei visa prevenir paralisações governamentais, fornecendo financiamento automático para programas e projetos caso o orçamento não seja aprovado a tempo. Isso significa que os serviços públicos essenciais continuarão sem interrupções, garantindo estabilidade e previsibilidade para os cidadãos. Além disso, a Câmara dos Representantes será obrigada a focar exclusivamente na aprovação do orçamento até que seja promulgado, com exceções apenas para emergências.
Pontos-chave
Financiamento automático: Se o orçamento não for aprovado até 1º de outubro, os programas governamentais continuarão a ser financiados à taxa do ano anterior para evitar paralisações.
Prioridade orçamentária: A Câmara dos Representantes será impedida de considerar outros assuntos até que o orçamento seja promulgado, exceto em emergências (por exemplo, perda de vidas, terrorismo, segurança nacional).
Serviços públicos estáveis: Os cidadãos podem esperar que os serviços governamentais essenciais funcionem sem interrupções, mesmo que a aprovação do orçamento seja atrasada.
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