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Proibição de Tecnologia Biométrica em Habitação com Apoio Federal

Este projeto de lei visa proteger a privacidade dos residentes em habitações com apoio federal. Proíbe os proprietários de usar reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas para vigilância. Isso garante que os dados pessoais dos residentes não sejam explorados, promovendo um acesso justo e não discriminatório à habitação.
Pontos-chave
Os proprietários de unidades habitacionais com apoio federal serão proibidos de usar reconhecimento facial, impressões digitais, varreduras de íris ou reconhecimento de voz para vigilância.
A proibição aplica-se a habitações abrangidas por programas de assistência pública, incluindo habitação pública e programas para pessoas sem-abrigo.
A lei procura prevenir a discriminação e garantir a privacidade no acesso a habitações a preços acessíveis.
O Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano relatará sobre o uso passado dessas tecnologias e seu impacto nos residentes.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_5358
Patrocinador: Rep. Clarke, Yvette D. [D-NY-9]
Data de início: 2023-09-08
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Biometric Barriers to Housing Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5358.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os proprietários de unidades habitacionais com apoio federal serão proibidos de usar reconhecimento facial, impressões digitais, varreduras de íris ou reconhecimento de voz para vigilância.
  • A proibição aplica-se a habitações abrangidas por programas de assistência pública, incluindo habitação pública e programas para pessoas sem-abrigo.
  • A lei procura prevenir a discriminação e garantir a privacidade no acesso a habitações a preços acessíveis.
  • O Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano relatará sobre o uso passado dessas tecnologias e seu impacto nos residentes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Clarke, Yvette D. [D-NY-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Imobiliário Tribunais e Leis