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Proibição de mandatos de máscara em transporte e educação até final de 2024.

Esta lei proíbe as autoridades federais de impor mandatos obrigatórios de máscara em aviões, transportes públicos e em escolas e universidades até 31 de dezembro de 2024. Isso significa que companhias aéreas, operadores de transporte público e instituições de ensino não poderão exigir que passageiros ou alunos usem máscaras, nem negar-lhes o acesso por esse motivo. O objetivo é garantir a liberdade de escolha dos cidadãos em relação ao uso de máscaras nesses ambientes.
Pontos-chave
Sem máscaras obrigatórias em aviões e transportes públicos: Até o final de 2024, não haverá mandatos federais para o uso de máscaras durante viagens aéreas ou em transportes públicos.
Sem máscaras obrigatórias em escolas e universidades: Instituições de ensino que recebem fundos federais não podem exigir que alunos, professores ou pais usem máscaras.
Proibição de recusa de serviço: Companhias aéreas, operadores de transporte público e escolas não podem negar transporte ou acesso à educação por não usar máscara.
Prevalece sobre outras leis: Esta lei tem precedência sobre quaisquer leis federais, estaduais, tribais, territoriais ou locais conflitantes.
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Número de impressão: 118_HR_5368
Patrocinador: Rep. Greene, Marjorie Taylor [R-GA-14]
Data de início: 2023-09-08
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Freedom to Breathe Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5368.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Sem máscaras obrigatórias em aviões e transportes públicos: Até o final de 2024, não haverá mandatos federais para o uso de máscaras durante viagens aéreas ou em transportes públicos.
  • Sem máscaras obrigatórias em escolas e universidades: Instituições de ensino que recebem fundos federais não podem exigir que alunos, professores ou pais usem máscaras.
  • Proibição de recusa de serviço: Companhias aéreas, operadores de transporte público e escolas não podem negar transporte ou acesso à educação por não usar máscara.
  • Prevalece sobre outras leis: Esta lei tem precedência sobre quaisquer leis federais, estaduais, tribais, territoriais ou locais conflitantes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Greene, Marjorie Taylor [R-GA-14].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde Transportes Educação