Proteção de trabalhadores com gorjetas: fim do salário mínimo separado e novas regras.
Este projeto de lei visa aumentar gradualmente o salário mínimo para funcionários que recebem gorjetas para corresponder ao salário mínimo geral. Também estabelece regras claras para a retenção e partilha de gorjetas, garantindo que os funcionários recebam os valores totais e que os empregadores não possam retê-los ou usá-los para taxas de transação. Essas mudanças visam melhorar as condições financeiras dos trabalhadores com gorjetas e aumentar a transparência na gestão de gorjetas.
Pontos-chave
Aumento gradual do salário mínimo para funcionários com gorjetas para corresponder ao salário mínimo padrão.
Os empregadores estão proibidos de reter gorjetas ou usá-las para taxas de transação.
Introdução de regras para o estabelecimento e gestão de sistemas de partilha de gorjetas liderados por funcionários.
Divulgação obrigatória aos clientes sobre as taxas de serviço e pagamento imediato destas aos funcionários.
Expirado
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