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Apreensão de Ativos Russos para Reconstrução e Compensação da Ucrânia.

Esta lei autoriza o Presidente a designar a Rússia como "Estado Agressor" e a Bielorrússia como "Estado Agressor Afiliado". A mudança principal é o poder de bloquear, apreender e transferir para o governo dos EUA os ativos soberanos desses estados localizados no país. Estes fundos serão usados para estabelecer um fundo internacional ou dos EUA dedicado à reconstrução da Ucrânia e à compensação dos cidadãos ucranianos afetados.
Pontos-chave
Os EUA irão apreender ativos soberanos bloqueados da Rússia e da Bielorrússia para financiar os esforços de reconstrução da Ucrânia.
É exigida cooperação internacional para estabelecer um tribunal de compensação para os ucranianos, pago com os fundos apreendidos.
A lei estabelece um precedente para o uso de ativos estatais congelados para fins de política externa e expira no final de 2030.
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Número de impressão: 118_HR_5370
Patrocinador: Rep. Hill, J. French [R-AR-2]
Data de início: 2023-09-08
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ukraine Reconstruction Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5370.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os EUA irão apreender ativos soberanos bloqueados da Rússia e da Bielorrússia para financiar os esforços de reconstrução da Ucrânia.
  • É exigida cooperação internacional para estabelecer um tribunal de compensação para os ucranianos, pago com os fundos apreendidos.
  • A lei estabelece um precedente para o uso de ativos estatais congelados para fins de política externa e expira no final de 2030.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Hill, J. French [R-AR-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Foreign Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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Economia Segurança Tribunais e Leis