Apreensão de Ativos Russos para Reconstrução e Compensação da Ucrânia.
Esta lei autoriza o Presidente a designar a Rússia como "Estado Agressor" e a Bielorrússia como "Estado Agressor Afiliado". A mudança principal é o poder de bloquear, apreender e transferir para o governo dos EUA os ativos soberanos desses estados localizados no país. Estes fundos serão usados para estabelecer um fundo internacional ou dos EUA dedicado à reconstrução da Ucrânia e à compensação dos cidadãos ucranianos afetados.
Pontos-chave
Os EUA irão apreender ativos soberanos bloqueados da Rússia e da Bielorrússia para financiar os esforços de reconstrução da Ucrânia.
É exigida cooperação internacional para estabelecer um tribunal de compensação para os ucranianos, pago com os fundos apreendidos.
A lei estabelece um precedente para o uso de ativos estatais congelados para fins de política externa e expira no final de 2030.
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