arrow_back Voltar para a App

Divulgação Obrigatória de Câmeras e Microfones em Dispositivos Inteligentes

Uma nova legislação exige que os fabricantes divulguem se os dispositivos conectados à internet, como alto-falantes inteligentes ou brinquedos, contêm câmeras ou microfones. Isso visa aumentar a conscientização do consumidor sobre os recursos de coleta de dados, permitindo decisões de compra mais informadas e melhor proteção da privacidade.
Pontos-chave
Os fabricantes devem divulgar claramente a presença de câmeras ou microfones em dispositivos inteligentes.
A lei se aplica a produtos de consumo conectados à internet que não são tipicamente esperados para ter câmeras/microfones (por exemplo, telefones, laptops são excluídos).
A Federal Trade Commission (FTC) fará cumprir essas regras e emitirá orientações para os fabricantes.
Violações da lei podem resultar em penalidades impostas pela FTC.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2023-02-28
97%
A favor 406
Contra 12
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_538
Patrocinador: Rep. Curtis, John R. [R-UT-3]
Data de início: 2023-01-26
Data de votação: 2023-02-28
Reunião nº: 1
Votação nº: 121
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Informing Consumers about Smart Devices Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_538.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os fabricantes devem divulgar claramente a presença de câmeras ou microfones em dispositivos inteligentes.
  • A lei se aplica a produtos de consumo conectados à internet que não são tipicamente esperados para ter câmeras/microfones (por exemplo, telefones, laptops são excluídos).
  • A Federal Trade Commission (FTC) fará cumprir essas regras e emitirá orientações para os fabricantes.
  • Violações da lei podem resultar em penalidades impostas pela FTC.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Curtis, John R. [R-UT-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill Agreed to by the Yeas and Nays: (2/3 required): 406 - 12 (Roll no. 121). (text: CR H891)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia