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Maior Transparência nas Decisões de Cobertura do Medicare

Esta lei visa aumentar a transparência no processo de decisão sobre quais serviços médicos e medicamentos são cobertos pelo Medicare. Proporcionará aos cidadãos e requerentes uma compreensão mais clara de como e por que essas decisões são tomadas, potencialmente acelerando o acesso a novas terapias e tecnologias médicas.
Pontos-chave
Os pedidos de cobertura do Medicare para serviços médicos serão rapidamente verificados quanto à sua completude, e os requerentes receberão instruções claras sobre o que precisa ser corrigido.
Todos os pedidos completos de cobertura do Medicare para serviços médicos estarão publicamente disponíveis online, aumentando a transparência do processo.
Os relatórios anuais sobre os tempos de processamento dos pedidos incluirão a duração total desde a submissão, fornecendo uma imagem mais completa da eficiência do processo.
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Informações Adicionais
National Coverage Determination Transparency Act
Número de impressão: HR 5389
Patrocinador: Rep. Guthrie, Brett [R-KY-2]
Data de início: 2023-09-12