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Benefícios fiscais para educação domiciliar de filhos de militares ativos

Esta lei visa apoiar a educação domiciliar para filhos de militares em serviço ativo. Permite que as despesas com educação domiciliar sejam tratadas de forma semelhante às despesas de escolas públicas, privadas ou religiosas para certos benefícios fiscais. Essa mudança pode proporcionar alívio financeiro às famílias militares que optam por educar seus filhos em casa.
Pontos-chave
Expande a definição de "escola" na lei tributária para incluir a educação domiciliar para filhos de militares em serviço ativo.
Permite que famílias militares reivindiquem benefícios fiscais para despesas com educação domiciliar, semelhantes às despesas escolares tradicionais.
As alterações aplicam-se aos anos fiscais que começam após a data de promulgação da lei.
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Número de impressão: 118_HR_539
Patrocinador: Rep. Wilson, Joe [R-SC-2]
Data de início: 2023-01-26
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Military Child Educational Freedom Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_539.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Expande a definição de "escola" na lei tributária para incluir a educação domiciliar para filhos de militares em serviço ativo.
  • Permite que famílias militares reivindiquem benefícios fiscais para despesas com educação domiciliar, semelhantes às despesas escolares tradicionais.
  • As alterações aplicam-se aos anos fiscais que começam após a data de promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Wilson, Joe [R-SC-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Educação Impostos Família