TÍTULO LEGAL OFICIAL
Timely Access to Coverage Decisions Act of 2023
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HR_5392.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2023-09-12.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Os escritórios do Medicare terão 30 dias para verificar se um pedido de cobertura está completo.
- Se incompleto, a notificação dos documentos necessários será enviada em até 60 dias.
- As decisões para pedidos completos serão emitidas em até 9 meses, após consultas e comentários públicos.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Dunn, Neal P. [R-FL-2].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.