Lei de Prevenção e Recuperação de Roubo de Salários: Proteção Reforçada ao Trabalhador
Esta lei visa proteger melhor os empregados de práticas injustas dos empregadores, como o não pagamento de salários ou horas extras. Introduz novas regras para a transparência salarial, aumenta as penalidades por violações e facilita a reivindicação dos direitos dos trabalhadores em tribunal. O objetivo é garantir que os empregados recebam uma compensação completa e atempada pelo seu trabalho.
Pontos-chave
Os empregadores devem agora fornecer informações salariais detalhadas aos empregados na contratação e em qualquer alteração, juntamente com recibos de vencimento regulares que mostrem os ganhos e deduções completos.
Os empregados têm direito a uma compensação total conforme acordado no seu contrato, mesmo que seja superior ao salário mínimo, e a pagamentos finais atempados após a cessação do emprego.
As penalidades financeiras para os empregadores que não pagam salários foram aumentadas, e os empregados podem procurar indenizações mais elevadas, incluindo juros e o triplo dos danos por violações intencionais.
O prazo para apresentar uma queixa de roubo de salário é estendido de 2 para 4 anos (ou de 3 para 5 anos para violações intencionais), e este período pode ser suspenso durante uma investigação do Departamento do Trabalho.
A lei estabelece um programa de subsídios para apoiar organizações que ajudam os trabalhadores a compreender os seus direitos, denunciar violações e recuperar salários não pagos, com o objetivo de melhorar a eficácia da aplicação.
Expirado
Sondagem Cidadã