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Proibição de Moeda Digital do Banco Central (CBDC) nos EUA

Esta lei visa proibir o Federal Reserve de criar e emitir uma moeda digital do banco central (CBDC) diretamente para indivíduos ou indiretamente através de bancos. Isso significa que seu dinheiro permanecerá em sua forma atual, e o governo não terá acesso direto às suas transações financeiras por meio de tal moeda. Isso protege sua privacidade financeira e impede o uso de CBDC para controle da política monetária.
Pontos-chave
O Federal Reserve não poderá oferecer uma moeda digital do banco central (CBDC) diretamente a indivíduos.
Os bancos não poderão facilitar a emissão indireta de CBDC pelo Federal Reserve.
A CBDC não poderá ser usada para implementar a política monetária, protegendo contra o controle excessivo do governo sobre a economia.
A lei salvaguarda a privacidade financeira, garantindo que o dinheiro digital não seja rastreado da maneira que uma CBDC poderia ser.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-05-23
53%
A favor 216
Contra 192
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_5403
Patrocinador: Rep. Emmer, Tom [R-MN-6]
Data de início: 2023-09-12
Data de votação: 2024-05-23
Reunião nº: 2
Votação nº: 230
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CBDC Anti-Surveillance State Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5403.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Federal Reserve não poderá oferecer uma moeda digital do banco central (CBDC) diretamente a indivíduos.
  • Os bancos não poderão facilitar a emissão indireta de CBDC pelo Federal Reserve.
  • A CBDC não poderá ser usada para implementar a política monetária, protegendo contra o controle excessivo do governo sobre a economia.
  • A lei salvaguarda a privacidade financeira, garantindo que o dinheiro digital não seja rastreado da maneira que uma CBDC poderia ser.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Emmer, Tom [R-MN-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by recorded vote: 216 - 192 (Roll no. 230).

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis