Clarificação da Definição de Empregado: Vendedores Diretos e Agentes Imobiliários.
Este projeto de lei esclarece que vendedores diretos e agentes imobiliários não são considerados empregados sob a lei trabalhista. Isso significa que as regras sobre salário mínimo ou horas extras não se aplicarão a eles, potencialmente afetando suas condições de emprego e como são compensados.
Pontos-chave
Vendedores diretos e agentes imobiliários não serão tratados como empregados, mas como contratados independentes.
Esta mudança pode impactar sua elegibilidade para benefícios de empregados e tratamento fiscal.
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