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Proibição de Assistência SBA para Condenados por Fraude Governamental

Esta legislação proíbe indivíduos e empresas condenados por fraude financeira ou declarações falsas relacionadas com empréstimos ou subvenções governamentais de receber qualquer assistência financeira da Small Business Administration (SBA). O objetivo é proteger o dinheiro dos contribuintes e garantir que aqueles que defraudaram fundos públicos não possam beneficiar de futuros programas de apoio a pequenas empresas. A proibição estende-se também a empresas onde esses indivíduos condenados ocupam cargos chave.
Pontos-chave
Indivíduos condenados em definitivo por má conduta financeira ou declarações falsas relativas a empréstimos ou subvenções abrangidas (incluindo ajuda COVID-19) ficam inelegíveis para assistência financeira da SBA.
A proibição aplica-se também a pequenas empresas se um indivíduo inelegível for um associado, como um diretor, funcionário chave ou proprietário de mais de 20% do capital.
A medida visa salvaguardar os fundos públicos e garantir que a ajuda às pequenas empresas seja direcionada a empresários honestos.
As novas regras não se aplicam a contratos ou acordos celebrados pelo Governo antes da data de promulgação da lei.
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Número de impressão: 118_HR_5427
Patrocinador: Rep. Williams, Roger [R-TX-25]
Data de início: 2023-09-13
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To prohibit individuals convicted of defrauding the Government from receiving any assistance from the Small Business Administration, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5427.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos condenados em definitivo por má conduta financeira ou declarações falsas relativas a empréstimos ou subvenções abrangidas (incluindo ajuda COVID-19) ficam inelegíveis para assistência financeira da SBA.
  • A proibição aplica-se também a pequenas empresas se um indivíduo inelegível for um associado, como um diretor, funcionário chave ou proprietário de mais de 20% do capital.
  • A medida visa salvaguardar os fundos públicos e garantir que a ajuda às pequenas empresas seja direcionada a empresários honestos.
  • As novas regras não se aplicam a contratos ou acordos celebrados pelo Governo antes da data de promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Williams, Roger [R-TX-25].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill Agreed to by voice vote. (text: CR H5917)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis