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Fim das isenções fiscais para atividades anti-sindicais

Esta lei visa impedir que as empresas deduzam despesas relacionadas com a influência nas decisões dos trabalhadores sobre a formação de sindicatos ou a participação em ações coletivas. Isso significa que as empresas não poderão mais tratar esses custos como despesas dedutíveis, promovendo a livre escolha dos trabalhadores em questões sindicais.
Pontos-chave
As empresas não poderão mais deduzir impostos sobre despesas relacionadas a atividades destinadas a desencorajar os trabalhadores de formar sindicatos ou participar de greves.
A lei introduz novas regras de relatórios para empresas sobre despesas com atividades que influenciam os trabalhadores em questões sindicais, juntamente com penalidades por não conformidade ou relatórios incorretos.
O objetivo é apoiar o direito dos trabalhadores de se associarem livremente e de se engajarem em negociações coletivas, eliminando os subsídios fiscais para atividades que dificultam isso.
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Número de impressão: 118_HR_5428
Patrocinador: Rep. Norcross, Donald [D-NJ-1]
Data de início: 2023-09-13
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Tax Breaks for Union Busting (NTBUB) Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5428.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As empresas não poderão mais deduzir impostos sobre despesas relacionadas a atividades destinadas a desencorajar os trabalhadores de formar sindicatos ou participar de greves.
  • A lei introduz novas regras de relatórios para empresas sobre despesas com atividades que influenciam os trabalhadores em questões sindicais, juntamente com penalidades por não conformidade ou relatórios incorretos.
  • O objetivo é apoiar o direito dos trabalhadores de se associarem livremente e de se engajarem em negociações coletivas, eliminando os subsídios fiscais para atividades que dificultam isso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Norcross, Donald [D-NJ-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Impostos Trabalho