Proibição de considerar conduta absolvida na sentença
Esta lei visa impedir que os tribunais considerem ações pelas quais uma pessoa foi absolvida ao determinar uma sentença. Isso significa que se alguém foi considerado inocente em um caso, esse fato não pode ser usado para aumentar sua punição em outro caso não relacionado. Isso se destina a proteger os direitos dos cidadãos e garantir que as sentenças sejam baseadas exclusivamente em crimes comprovados.
Pontos-chave
Tribunais federais, estaduais e tribais serão proibidos de considerar a conduta pela qual uma pessoa foi absolvida ao impor uma sentença.
A alteração também se aplica a situações em que as acusações foram arquivadas, por exemplo, devido a provas insuficientes.
As novas regras serão aplicadas a sentenças proferidas a partir da data de promulgação desta lei.
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