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Transferência de Terras Históricas Cherokee no Tennessee para Fideicomisso Tribal.

Esta Lei coloca terras federais específicas no Tennessee, geridas pela Tennessee Valley Authority (TVA), em fideicomisso para o benefício da Eastern Band of Cherokee Indians (EBCI). O objetivo principal é preservar e interpretar a história e cultura Cherokee, incluindo a manutenção de memoriais e trilhas recreativas. Embora a terra seja transferida para fideicomisso tribal, a TVA retém direitos cruciais relacionados ao controle do nível da água e à proteção contra inundações.
Pontos-chave
Terras históricas (cerca de 76,1 acres) e servidões permanentes (cerca de 19,9 acres) no Condado de Monroe, Tennessee, são transferidas para fideicomisso para a Eastern Band of Cherokee Indians.
As terras devem ser usadas principalmente para fins culturais, educacionais e recreativos, incluindo museus, memoriais e trilhas interpretativas.
Jogos de azar de Classe II e III são proibidos nas terras transferidas.
A TVA retém o direito de inundar temporariamente partes da terra e controlar os níveis de água no Reservatório de Tellico para gestão fluvial e controle de inundações.
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Informações Adicionais
Eastern Band of Cherokee Historic Lands Reacquisition Act
Número de impressão: HR 548
Patrocinador: Rep. Fleischmann, Charles J. "Chuck" [R-TN-3]
Data de início: 2023-01-26