Proteção de Benefícios de Segurança Social, Ferroviários e Doença do Pulmão Negro
Este projeto de lei visa proteger os benefícios da Segurança Social, as pensões ferroviárias e os benefícios da doença do pulmão negro de serem automaticamente reduzidos para pagar dívidas ao governo. Isso significa que o governo não poderá mais retirar automaticamente uma parte desses benefícios para saldar suas obrigações pendentes. Essas alterações aplicam-se a todas as compensações que ocorram a partir da data de entrada em vigor da lei, independentemente de quando a dívida foi originada.
Pontos-chave
Os benefícios da Segurança Social, as pensões ferroviárias e os benefícios da doença do pulmão negro serão protegidos da compensação automática de dívidas.
O governo não poderá mais deduzir automaticamente desses benefícios para recuperar dívidas pendentes.
As novas regras aplicam-se a todas as compensações a partir da data de entrada em vigor, independentemente de quando a dívida foi contraída.
Expirado
Sondagem Cidadã