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Maior Transparência e Proteção de Dados Financeiros dos Cidadãos

Esta lei visa aumentar a transparência na forma como as agências governamentais recolhem e utilizam os dados financeiros dos cidadãos. Exige relatórios regulares ao Congresso sobre o volume de dados recolhidos e como são partilhados, com o objetivo de proteger melhor a privacidade e os direitos individuais.
Pontos-chave
O governo será obrigado a relatar anualmente ao Congresso sobre a quantidade de dados financeiros dos cidadãos recolhidos e a sua utilização.
As agências governamentais devem rever e ajustar as regras de acesso aos dados para melhor proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos.
A lei procura limitar a recolha de dados não essenciais para combater o crime, especialmente quando contêm informações pessoais sensíveis.
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Número de impressão: 118_HR_5485
Patrocinador: Rep. Hill, J. French [R-AR-2]
Data de início: 2023-09-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Financial Privacy Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5485.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo será obrigado a relatar anualmente ao Congresso sobre a quantidade de dados financeiros dos cidadãos recolhidos e a sua utilização.
  • As agências governamentais devem rever e ajustar as regras de acesso aos dados para melhor proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos.
  • A lei procura limitar a recolha de dados não essenciais para combater o crime, especialmente quando contêm informações pessoais sensíveis.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Hill, J. French [R-AR-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on the Union Calendar, Calendar No. 256.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança