Expansão de barreiras costeiras e novas regras de divulgação de propriedades.
Esta nova lei expande as áreas protegidas ao longo das costas dos EUA, conhecidas como o Sistema de Recursos de Barreiras Costeiras John H. Chafee. Ela exige a divulgação aos potenciais compradores sobre as propriedades localizadas dentro dessas áreas e modifica as regras para assistência financeira federal e seguro contra inundações nessas zonas. O objetivo é proteger melhor os ecossistemas costeiros e reduzir os riscos para pessoas e propriedades.
Pontos-chave
Mais áreas costeiras serão protegidas, o que pode impactar o desenvolvimento e a construção nessas regiões.
Vendedores ou locadores de propriedades em áreas recém-designadas devem divulgar sua localização dentro do sistema protegido aos potenciais compradores.
As regras para assistência financeira federal e seguro contra inundações para propriedades nessas áreas estão mudando, o que pode afetar os custos e a disponibilidade do seguro.
A lei exige um estudo da dinâmica dos ecossistemas costeiros para melhor se preparar para perigos como inundações e aumento do nível do mar.
Tornou-se Lei
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_5490
Patrocinador: Rep. Kiggans, Jennifer A [R-VA-2]
Data de início: 2023-09-14