Proibição de filtragem de spam em e-mails políticos e exigência de transparência
Esta nova lei visa impedir que os provedores de serviços de e-mail marquem automaticamente e-mails de campanhas políticas como spam, caso os usuários tenham optado por recebê-los. Ela exige relatórios trimestrais de transparência dos operadores de e-mail e os obriga a fornecer às campanhas políticas dados sobre a entregabilidade dos e-mails. Isso tem como objetivo dar aos cidadãos mais controle sobre a correspondência política e garantir maior transparência nas operações dos algoritmos.
Pontos-chave
Os provedores de e-mail não poderão marcar automaticamente e-mails de campanhas políticas como spam, a menos que o usuário o faça.
Os operadores de e-mail deverão publicar relatórios trimestrais detalhando o número de e-mails políticos marcados como spam, discriminados por partido e método de filtragem.
As campanhas políticas poderão solicitar relatórios sobre a entregabilidade de seus e-mails e melhores práticas para melhorar sua chegada à caixa de entrada principal.
A Federal Trade Commission (FTC) será responsável por fazer cumprir essas regras, o que significa que as violações podem resultar em penalidades.
Expirado
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Número de impressão: 118_HR_5495
Patrocinador: Rep. Lesko, Debbie [R-AZ-8]
Data de início: 2023-09-14