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Penas aumentadas para perseguição que impede acesso à saúde.

A nova legislação aumenta as penas de prisão para indivíduos que perseguem outros para obter suas informações de saúde ou impedir suas decisões de saúde. Isso visa proteger a privacidade médica e a liberdade de escolha em questões de saúde, incluindo o acesso ao aborto.
Pontos-chave
Aumento da pena de prisão para até 3 anos por perseguição relacionada a informações de saúde ou decisões médicas.
As disposições visam proteger o acesso à saúde e às decisões de aborto contra interferências de terceiros.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 118_HR_55
Patrocinador: Rep. Jackson Lee, Sheila [D-TX-18]
Data de início: 2023-01-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Preventing Vigilante Stalking that Stops Women’s Access to Healthcare and Abortion Rights Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_55.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Aumento da pena de prisão para até 3 anos por perseguição relacionada a informações de saúde ou decisões médicas.
  • As disposições visam proteger o acesso à saúde e às decisões de aborto contra interferências de terceiros.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Jackson Lee, Sheila [D-TX-18].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis