Penas aumentadas para perseguição que impede acesso à saúde.
A nova legislação aumenta as penas de prisão para indivíduos que perseguem outros para obter suas informações de saúde ou impedir suas decisões de saúde. Isso visa proteger a privacidade médica e a liberdade de escolha em questões de saúde, incluindo o acesso ao aborto.
Pontos-chave
Aumento da pena de prisão para até 3 anos por perseguição relacionada a informações de saúde ou decisões médicas.
As disposições visam proteger o acesso à saúde e às decisões de aborto contra interferências de terceiros.
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