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Aumento de penas para tráfico de pessoas menores de 18 anos

Esta nova lei aumenta significativamente as penas mínimas de prisão para indivíduos envolvidos no tráfico de pessoas com menos de 18 anos. O seu objetivo é dissuadir os criminosos de forma mais eficaz e aumentar a segurança das crianças. Os cidadãos podem sentir uma maior sensação de segurança devido às penas mais rigorosas para tais crimes.
Pontos-chave
A pena mínima de prisão para o tráfico de pessoas com menos de 18 anos é aumentada das disposições atuais para pelo menos 25 anos ou prisão perpétua.
A lei visa fortalecer a luta contra o tráfico de crianças e proteger os mais jovens da exploração.
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Número de impressão: 118_HR_5501
Patrocinador: Del. Moylan, James C. [R-GU-At Large]
Data de início: 2023-09-14