Proteção do Direito às Armas: Novas Regras para Cidadãos
Esta lei visa fortalecer o direito dos cidadãos de possuir e portar armas, de acordo com a Segunda Emenda. Limita a capacidade dos estados de promulgar leis de armas inconsistentes com as tradições históricas de regulamentação de armas nos EUA. Os cidadãos poderão buscar ação legal se acreditarem que seus direitos de armas foram infringidos.
Pontos-chave
Fortalece o direito individual de possuir e portar armas, reconhecendo-o como um direito constitucional fundamental.
Limita a capacidade dos estados de promulgar leis de armas que sejam inconsistentes com as tradições históricas de regulamentação de armas nos EUA.
Permite que os cidadãos processem autoridades federais, estaduais ou locais se seus direitos de armas forem violados.
Garante que a definição de 'arma de fogo' inclui peças como carregadores, potencialmente impactando futuras regulamentações.
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