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Proteção dos direitos de emprego de veteranos: novas regras de arbitragem

Este projeto de lei visa fortalecer os direitos de emprego e reemprego para membros das forças armadas. Uma mudança fundamental é a proibição de acordos de arbitragem forçada em disputas relacionadas a esses direitos, dando aos veteranos mais controle sobre como os potenciais conflitos com os empregadores são resolvidos.
Pontos-chave
Expansão da definição de direitos e benefícios de emprego para veteranos para incluir proteções processuais.
Proibição de acordos de arbitragem obrigatórios para disputas de direitos de emprego de veteranos como condição de emprego.
A arbitragem só é permitida com o consentimento voluntário de todas as partes após a apresentação de uma queixa em tribunal ou perante o Merit Systems Protection Board.
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Número de impressão: 118_HR_5516
Patrocinador: Rep. Takano, Mark [D-CA-39]
Data de início: 2023-09-14
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend title 38, United States Code, to clarify the employment and reemployment rights of members of the uniformed services to other law.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5516.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Expansão da definição de direitos e benefícios de emprego para veteranos para incluir proteções processuais.
  • Proibição de acordos de arbitragem obrigatórios para disputas de direitos de emprego de veteranos como condição de emprego.
  • A arbitragem só é permitida com o consentimento voluntário de todas as partes após a apresentação de uma queixa em tribunal ou perante o Merit Systems Protection Board.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Takano, Mark [D-CA-39].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Economic Opportunity.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

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