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Proibição de Publicidade de Vigilância: Maior Privacidade Online

Este projeto de lei visa proibir empresas e plataformas online de coletar e usar seus dados pessoais para exibir anúncios personalizados. Isso significa que os anúncios que você vê serão menos baseados em seu histórico de navegação ou localização, e mais no conteúdo que você está visualizando atualmente. A lei busca aprimorar sua privacidade online e limitar o rastreamento de suas atividades online.
Pontos-chave
Fim da publicidade de vigilância: As empresas não poderão usar seus dados pessoais (como histórico de navegação, localização, informações de contato) para exibir anúncios personalizados.
Anúncios contextuais permitidos: Você ainda verá anúncios, mas eles estarão relacionados ao conteúdo que você está visualizando ou pesquisando atualmente, em vez de sua atividade passada.
Capacidade de processar empresas: Se as empresas violarem essas regras, você poderá processá-las e buscar indenização, dando-lhe mais controle sobre seus dados.
Proteção de dados reforçada: A Federal Trade Commission (FTC) e os procuradores-gerais estaduais terão maiores poderes para fazer cumprir essas regulamentações, visando proporcionar melhor proteção à sua privacidade.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_5534
Patrocinador: Rep. Eshoo, Anna G. [D-CA-16]
Data de início: 2023-09-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Banning Surveillance Advertising Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5534.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Fim da publicidade de vigilância: As empresas não poderão usar seus dados pessoais (como histórico de navegação, localização, informações de contato) para exibir anúncios personalizados.
  • Anúncios contextuais permitidos: Você ainda verá anúncios, mas eles estarão relacionados ao conteúdo que você está visualizando ou pesquisando atualmente, em vez de sua atividade passada.
  • Capacidade de processar empresas: Se as empresas violarem essas regras, você poderá processá-las e buscar indenização, dando-lhe mais controle sobre seus dados.
  • Proteção de dados reforçada: A Federal Trade Commission (FTC) e os procuradores-gerais estaduais terão maiores poderes para fazer cumprir essas regulamentações, visando proporcionar melhor proteção à sua privacidade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Eshoo, Anna G. [D-CA-16].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Innovation, Data, and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Informatização