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Proteção de Dados de Seguros: Menos Coleta Direta de Seguradoras

Esta nova lei limita a capacidade dos reguladores financeiros federais de coletar dados diretamente de companhias de seguros. O objetivo é aprimorar a proteção da privacidade dos dados dos segurados, pois as agências devem primeiro verificar se as informações necessárias já estão disponíveis de outras fontes antes de abordar diretamente as companhias. Isso significa que seus dados de seguro circularão com menos liberdade entre várias agências governamentais.
Pontos-chave
Os reguladores financeiros federais não podem mais solicitar dados diretamente de companhias de seguros se esses dados estiverem disponíveis em outro lugar.
Regras de confidencialidade mais rigorosas são introduzidas para dados de seguros compartilhados com reguladores, protegendo sua privacidade.
As companhias de seguros mantêm seus privilégios de confidencialidade de dados mesmo ao compartilhá-los com reguladores.
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Número de impressão: 118_HR_5535
Patrocinador: Rep. Fitzgerald, Scott [R-WI-5]
Data de início: 2023-09-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Insurance Data Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5535.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os reguladores financeiros federais não podem mais solicitar dados diretamente de companhias de seguros se esses dados estiverem disponíveis em outro lugar.
  • Regras de confidencialidade mais rigorosas são introduzidas para dados de seguros compartilhados com reguladores, protegendo sua privacidade.
  • As companhias de seguros mantêm seus privilégios de confidencialidade de dados mesmo ao compartilhá-los com reguladores.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fitzgerald, Scott [R-WI-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on the Union Calendar, Calendar No. 787.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia