Maior Transparência na Concessão de Subsídios Públicos
A nova lei aumenta a transparência no processo de solicitação de subsídios públicos. As agências governamentais devem agora definir claramente as regras de avaliação das solicitações, tornando mais fácil para cidadãos e organizações entenderem como os beneficiários são selecionados. Isso significa que qualquer pessoa que solicite fundos terá uma melhor visão dos critérios que determinam a concessão do apoio.
Pontos-chave
Todos os avisos de oportunidades de financiamento devem incluir uma descrição detalhada do sistema de classificação e dos critérios de seleção para as solicitações.
As agências devem divulgar se utilizam métodos de pontuação ponderada e como ponderam os critérios individuais.
É necessária a coleta de dados sobre o número de solicitações recebidas e a cidade e o estado das organizações solicitantes, aumentando a transparência geral do processo.
Tornou-se Lei
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